4ª Turma Cível mantém passe gratuito a deficientes

L.C.T e L.G.N. ingressaram com ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande, a Agetran.

Testamento poderá ser feito em cartório

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Todos os portadores de deficiência poderão ter isenção de IPI na compra de veículos

Todas as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência poderão conquistar o direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de automóveis para uso particular.

Desembargador determina readmissão de servidor público

O desembargador Tutmés Airan Albuquerque de Melo, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou provimento ao recurso interposto pelo município de Maceió.

Casa e Vídeo indenizará cliente por venda de fita de vídeo com conteúdo erótico

Paciente queimado durante cirurgia será indenizado por Casa de Saúde

A Casa de Saúde São José, localizada em Volta Redonda, no Sul Fluminense, terá que indenizar um estudante queimado durante cirurgia ocorrida em 1987.

1ª Turma mantém solto acusado de homicídio, estupro e atentado violento ao pudor preso há 8 anos

TRT confirma natureza salarial de verba devida por descanso não usufruído

Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

TJ reafirma entendimento sobre revisão criminal

Servidora do INSS demitida por uso indevido de bem público tem pedido negado

A servidora foi demitida por meio da Portaria n. 190, de 30/6/2008, do Ministério da Previdência Social.

Indenização por acidente com ambulância

TRT eleva indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica

Indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica.

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Exame médico para demissão de empregado deve ser criterioso

TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na Unilever

Projeto impede a prescrição para pessoas com deficiência incapazes de exprimir sua vontade

O objetivo da proposta é promover segurança jurídica.

STJ acata pedido do CFOAB para manter súmulas contra violência doméstica

“Eram súmulas extremamente importantes para o nosso sistema e foi um ganho para a advocacia. Elas foram suspensas por um juiz de primeiro grau e ratificadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região. O nosso presidente Beto Simonetti está pessoalmente imbuído na missão de fazer com que essas súmulas voltem a vigorar”, disse a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

Profissional de limpeza lesionada por agulha hospitalar tem direito a indenização por dano moral

O fato ocorreu enquanto a empregada removia o lixo de uma área de coleta de amostras de sangue para exames. O objeto estava solto dentro de um saco, forma incorreta de descarte desse tipo de material.

Crime de injúria pressupõe compreensão pela vítima das ofensas proferidas contra si

A Decisão foi unânime.